A Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) publica entrevista exclusiva com o Procurador Municipal Hélio Medeiros, aprovado no Doutorado em Processo Civil da PUCRS. Integrante da PGM há mais de uma década e com atuação destacada no contencioso judicial, Hélio compartilha reflexões sobre a relevância do Processo Civil para a advocacia pública e para a proteção do interesse público.

Ao longo da conversa, Medeiros enfatiza a centralidade do processo judicial como instrumento de contenção de abusos e legitimação do exercício do poder estatal, lembrando que o processo “é, antes de tudo, uma garantia do indivíduo diante do poder do Estado” — inclusive quando o réu é o próprio Município. Também aborda como a experiência prática inspira sua pesquisa acadêmica e detalha o projeto de tese, que nasce de problemas concretos vivenciados pela Administração Municipal, especialmente em ações de desvio de função.

Hélio ressalta, ainda, que a qualificação acadêmica não se traduz apenas em crescimento pessoal, mas representa um ganho direto para a Procuradoria-Geral do Município e para a sociedade porto-alegrense, na medida em que fortalece a atuação técnica, estratégica e responsável da advocacia pública. Para ele, investir em formação continuada é um dever institucional e uma necessidade permanente do cargo.

A entrevista, na íntegra, segue abaixo:

“O processo é uma garantia do indivíduo diante do poder do Estado.”
Entrevista com o Procurador Municipal de Porto Alegre Hélio Medeiros, aprovado no Doutorado em Processo Civil da PUCRS

APMPA – Em que momento da tua trajetória profissional o doutorado passou a fazer sentido?

Hélio Medeiros – A vontade de fazer doutorado nasceu ainda na graduação. O contato com os professores, com as teorias e com diferentes formas de pensar despertou em mim esse interesse acadêmico. Depois, com o mestrado, isso se consolidou: eu já tinha experiência em pesquisa, em palestras, em algumas aulas, e senti que precisava dar um passo a mais. O doutorado apareceu como esse caminho natural: mais intenso, mais longo e, sem dúvida, mais desafiador.

APMPA – E por que a escolha pelo Processo Civil?

Hélio Medeiros – O Processo Civil, para o Direito, é como a cirurgia geral para a Medicina. De pouco adianta conhecer Direito Constitucional, Civil, Empresarial ou Penal se, na prática, o operador do Direito não sabe utilizar o instrumento que concretiza esses direitos. O processo é essa ferramenta.
Vivemos em um país com cerca de 100 milhões de ações em tramitação. Mesmo com o avanço dos métodos consensuais, o processo judicial ainda é o espaço em que muitos conflitos são resolvidos por um terceiro imparcial, o juiz. Então, dominar o processo é essencial: é uma das principais ferramentas na “caixa de ferramentas” de qualquer advogado – e, em especial, do advogado público.

APMPA – Como esse olhar para o Processo Civil se conecta com o teu trabalho na Procuradoria-Geral do Município?

Hélio Medeiros – Eu ingressei na PGM em fevereiro de 2011 e, desde então, sempre atuei no contencioso judicial. Foram centenas de audiências, sustentações orais, recursos, acompanhando de perto ações ajuizadas contra o Município.
Esse contencioso virou um grande laboratório. Ao longo do tempo, fui percebendo violações a direitos processuais do Município – muitas vezes por uma compreensão insuficiente do papel do processo como garantia também do réu. Isso me provocou a estudar mais, a pesquisar e a buscar formas de qualificar a atuação da Fazenda Pública em juízo.

APMPA – Em síntese, qual é a função do processo nesse contexto?

Hélio Medeiros – O processo é, antes de tudo, um limite ao poder. A jurisdição é uma forma de manifestação do poder do Estado. Sempre que o Estado exerce poder – sobre o patrimônio, a liberdade ou a própria vida das pessoas – existe o risco de abuso.
O processo serve justamente para legitimar esse exercício de poder: garante que quem será afetado pela decisão possa participar, apresentar sua versão, produzir provas. Não se trata apenas de “efetividade” ou de punir alguém; trata-se de proteger o indivíduo contra um exercício arbitrário da função jurisdicional.
No caso do Município, o processo é a garantia de que Porto Alegre não será “abusada” processualmente. Ele protege o interesse público contra decisões tomadas sem observância plena das garantias do réu – que, muitas vezes, é o próprio ente público.

APMPA – O teu projeto de tese está diretamente ligado à experiência na PGM. Como ele se estrutura?

Hélio Medeiros – Minha pesquisa nasce da prática. Atuei em mais de 300 audiências em ações de desvio de função envolvendo o Município, especialmente no período em que trabalhei no DMAE.
Nessas ações, é comum a oitiva de testemunhas com vínculo pessoal com o autor – parentes, amigos, colegas próximos. A legislação prevê um tratamento diferenciado a esses depoimentos, justamente porque há um risco maior de parcialidade. O que eu proponho na tese é que, nessas hipóteses, o juiz estabeleça um nível de exigência probatória mais rigoroso para considerar comprovado o desvio de função.
Isso tem impacto direto no erário. Houve casos em que condenações milionárias foram baseadas, sobretudo, em depoimentos de testemunhas com forte vínculo com o autor. Estamos falando de falsos positivos: situações em que não havia efetivamente desvio de função, mas o Município foi condenado. Ou seja, um problema processual que sai do papel e causa dano concreto ao patrimônio público.

APMPA – Podemos dizer, então, que a qualificação acadêmica retorna diretamente para a PGM e para a cidade?

Hélio Medeiros – Sem dúvida. Mesmo que o tema da pesquisa não fosse tão específico quanto o meu, qualquer aprofundamento em Processo Civil melhora a atuação diária do Procurador.
No meu caso, o vínculo é total: o problema que eu estudo é justamente um problema que o Município enfrenta. A pesquisa, transformada em tese, em livro, em artigos, pode orientar a atuação de procuradores municipais, estaduais, federais, advogados públicos em geral – porque as dificuldades processuais são muito parecidas em todas as esferas.

APMPA – Como fazer esse conhecimento irradiar para além do teu trabalho individual?

Hélio Medeiros – Existem vários caminhos. A publicação da tese em livro é um deles, assim como artigos, palestras, seminários voltados a colegas da advocacia pública e também à magistratura.
Mas há um ponto essencial: a tese precisa aparecer nas petições. Quem faz jurisprudência não é o juiz, é o advogado militante que leva ideias novas aos tribunais, com respeito às instituições, mas com firmeza na defesa das teses.
Tudo que eu estudo é incorporado às minhas petições. A pesquisa só cumpre sua função quando sai do “mundo das ideias” e passa a orientar a prática forense. É assim que se muda a forma de pensar do Judiciário e se aperfeiçoa a proteção ao interesse público.

APMPA – E qual é o papel da formação continuada nessa construção?

Hélio Medeiros – Nosso cargo é de nível superior, de alta complexidade e responsabilidade. Não há espaço para abrir mão da formação continuada até a aposentadoria.
Essa formação pode vir do mestrado, do doutorado, de especializações, de cursos de curta duração, de estudo autônomo – o importante é que ela seja permanente. Quanto mais o Procurador conhece, mais rápido trabalha, mais seguro decide, menos ansioso fica, mais segurança transmite aos gestores e mais recursos poupa para o Município.
No caso específico do doutorado, ele está voltado à pesquisa, à identificação de problemas concretos da sociedade e à elaboração de soluções. A pesquisa, quando bem orientada, resolve problemas reais – como é o caso dessa questão processual que atinge o erário municipal.

APMPA – Para encerrarmos, que mensagem gostarias de deixar aos Procuradores Municipais a partir dessa conquista do doutorado?

Hélio Medeiros – Eu destacaria duas ideias centrais.
A primeira: quem faz jurisprudência é o advogado. É o Procurador que, com estudo, paciência, dedicação e perseverança, apresenta teses consistentes, provas robustas e insiste até que aquilo que ainda não está consolidado se transforme em posição firme dos tribunais.
A segunda: o processo é um instrumento de garantia do indivíduo em face do exercício do poder jurisdicional. Ele não pode ser visto apenas como um mecanismo de efetividade ou punição. O Processo Civil também é – e precisa ser sempre lembrado como – uma garantia do réu, inclusive quando o réu é o próprio Município.
Se essas duas ideias forem levadas a sério na atuação cotidiana, a advocacia pública se fortalece, e quem ganha é a cidade de Porto Alegre.