A Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) e a Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) realizaram, nos dias 27 e 28 de setembro, no Hotel Serra Azul, em Gramado, a 1ª Jornada Brasileira de Direito Municipal. Com o tema “Cidades em transformação: segurança jurídica, governança e sustentabilidade”, o encontro reuniu Procuradores, magistrados, professores, gestores públicos e especialistas de diferentes regiões do país.

A programação começou com o Encontro das Procuradorias Municipais que atuam na área da Saúde. Mediado por Carolina Teodoro Falleiros, Procuradora do Município de Porto Alegre e diretora acadêmica da ESDM, o painel discutiu o crescimento da judicialização, a divisão de responsabilidades no Sistema Único de Saúde, a evolução da jurisprudência e a necessidade de aproximar a atuação jurídica da gestão e das equipes assistenciais.

Caroline Lengler, Procuradora-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos de Porto Alegre, apresentou dados que demonstram a expansão das demandas envolvendo tratamentos multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Em Porto Alegre, as novas ações dessa natureza passaram de 115, em 2021, para 2.507 até 31 de agosto de 2026.

A desembargadora Cristiane da Costa Nery, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, examinou os Temas 6, 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e destacou a importância do apoio técnico aos magistrados. Celine Barreto Anadon, Advogada da União e coordenadora regional de Saúde Pública da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, apresentou a atuação estratégica da instituição diante de processos envolvendo medicamentos de alto custo. Eduarda da Silva Fleck, Procuradora do Município de Novo Hamburgo e Subprocuradora de Direitos Sociais, mostrou como a organização de dados, a cooperação com a Defensoria Pública e a atuação preventiva podem reduzir a litigiosidade e qualificar o atendimento.

Na noite de abertura, o jurista Juarez Freitas, professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogado e parecerista, proferiu a conferência “O futuro da Advocacia Pública”. A exposição foi mediada por Vanêsca Buzelato Prestes, Procuradora aposentada do Município de Porto Alegre, professora de Direito Urbanístico e vice-diretora-geral da ESDM.

Juarez Freitas defendeu uma transformação de método na Administração Pública. Para o conferencista, políticas de Estado devem ser orientadas por evidências científicas, avaliação de riscos e análise das consequências concretas das decisões. Sua fala relacionou sustentabilidade, adaptação climática, soluções baseadas na natureza, participação social, saúde pública, consensualidade e inteligência artificial.

Ao tratar do uso de novas tecnologias, Freitas afastou tanto o entusiasmo ingênuo quanto a rejeição automática. Ferramentas de inteligência artificial podem aumentar a produtividade e auxiliar na organização de informações, mas exigem supervisão humana efetiva, compreensão dos dados utilizados e responsabilidade institucional. A conferência também ressaltou que a Advocacia Pública deve atuar de maneira preventiva, participar da formulação das políticas públicas e contribuir para decisões tomadas no tempo adequado.

A programação do segundo dia foi aberta por Luciano de Faria Brasil, Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Em sua exposição, abordou a posição dos Municípios na Constituição de 1988, a governança interfederativa, a regularização fundiária, a soberania digital e os efeitos da inteligência artificial sobre a Administração Pública.

Na sequência, a mesa “Direito Municipal em transformação” reuniu discussões sobre desastres climáticos, cidades inteligentes, compras públicas digitais e os 25 anos do Estatuto da Cidade. Delton Carvalho, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e advogado, analisou os deveres municipais de prevenção diante de eventos climáticos extremos. Cinara Vila, Procuradora do Município de Novo Hamburgo e coordenadora de Relações Institucionais da ESDM, tratou da relação entre tecnologia, informação e capacidade de resposta das cidades. Martin Haeberlin, coordenador adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade La Salle e advogado, apresentou os desafios do Sistema de Compras Expressas. Simone Somensi, Procuradora do Município de Porto Alegre, examinou os avanços e as dificuldades de implementação do Estatuto da Cidade.

A mesa sobre concessões e parcerias público-privadas, mediada por Gustavo Lopes Silva, Procurador do Município de Porto Alegre e diretor administrativo-financeiro da ESDM, discutiu a gestão dos bens públicos, o saneamento básico, os impactos da reforma tributária nos contratos e a inovação administrativa. Participaram Jhonny Prado, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre; Juliano Heinen, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Procurador do Estado; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e advogado; e Rafael Ramos, diretor-geral da ESDM e Procurador do Município de Porto Alegre.

Durante a tarde, Cristiana Fortini, professora da Universidade Federal de Minas Gerais, abordou o financiamento do transporte coletivo e as possibilidades abertas pelo novo marco legal do setor. Gustavo Binenbojm, professor titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, examinou a consolidação da consensualidade como método de gestão pública.

A reforma tributária também ocupou posição central na programação. Em painel mediado por Carolina Falleiros, Paulo Caliendo, professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Cintia Estefânia Fernandes, Procuradora do Município de Curitiba e doutora em Gestão Urbana; Cristiane da Costa Nery; e Pedro Adamy, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e advogado, apresentaram diferentes leituras sobre o IBS, o contencioso tributário e os efeitos da reforma sobre a autonomia municipal.

O controle de constitucionalidade das leis municipais foi analisado por Marcelo Schenk Duque, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pesquisador do Centro de Estudos Europeus e Alemães. A palestra foi mediada por Alexandre Dionello, Procurador do Município de Porto Alegre e presidente da APMPA.

A última mesa do Salão Rubi reuniu experiências sobre legislação urbanística, licenciamento ambiental e judicialização do planejamento. Eugênia Simões, Procuradora-Chefe de Urbanismo e Meio Ambiente do Recife, apresentou os projetos Recife Cidade Parque e Parque Capibaribe. Fábio Vanin, professor da Universidade de Caxias do Sul e advogado, analisou os reflexos municipais da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Vanêsca Prestes encerrou o painel com uma reflexão sobre a necessidade de sustentar planos diretores e decisões urbanísticas em estudos técnicos consistentes.

Paralelamente, a Sala Diamante recebeu debates sobre decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria municipal, boas práticas na gestão pública, formação das Escolas de Direito Municipal e iniciativas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Ao longo dos dois dias, a I Jornada Brasileira de Direito Municipal mostrou que segurança jurídica não significa imobilidade. Diante de transformações climáticas, tecnológicas, econômicas e sociais, os Municípios precisam combinar conhecimento do território, planejamento, cooperação federativa e capacidade institucional. Nesse processo, a Advocacia Pública Municipal ocupa uma posição estratégica: atua na prevenção de conflitos, na construção das políticas públicas e na busca por respostas juridicamente seguras e próximas da realidade das cidades.