Armando João Perin

Armando João Perin
In memorian
Presidente da APMPA
Gestão 1986/1988

A ideia de criar a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre corporificou-se a partir de 1985, pela sentida necessidade de organização de entidade representativa dos Procuradores e Assessores Jurídicos para atuar junto à Administração Municipal.

A existência de Procuradores com remunerações diferenciadas (uns percebiam, outros não, gratificação especial a título de média de comissão de cobrança judicial) e a criação de expressivo número de cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos, em decorrência de medidas administrativas e legais, com lotação de seus ocupantes na Procuradoria-Geral do Município, alguns com procuração e outros não, geraram situação de desconforto no órgão jurídico, situação também ocorrente nas autarquias municipais.

Entendeu-se que a organização de entidade representativa dos ocupantes de cargos de natureza jurídica era medida necessária para conduzir, de forma coerente e unificada, negociação que se fazia necessária com a Administração, buscando solução para a situação existente. É o que aconselhava a experiência no âmbito municipal, eis que outras classes de cargos obtiveram o atendimento de suas aspirações mediante ação conduzida por sua entidade de classe.
Dois eram os objetivos básicos dos ocupantes de cargos da área jurídica: a formação de classe única de Procuradores, com o aproveitamento dos detentores de cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos, ou a criação de carreira com critérios de acesso; e a melhoria da remuneração.

Foram essas circunstâncias o substrato motivador da criação da Associação, a que se agregavam outros, como a busca de aprimoramento intelectual, a integração entre os ocupantes de cargos da área jurídica da Administração centralizada e autarquias e outras finalidades depois especificadas nos objetivos da entidade.

Como os interesses eram diferenciados, houve alguma dificuldade para alcançar o consenso quanto ao texto que deveria possuir o Estatuto Social. Formada comissão para a elaboração da minuta de Estatuto, o trabalho apresentado foi objeto de análise em diversas reuniões, até que, obtido consenso, em Assembleia-Geral devidamente convocada para o dia 4 de junho de 1986, foi aprovado o Estatuto, criada a Associação e eleita a primeira Diretoria, passando a funcionar com sede provisória na própria Procuradoria-Geral do Município.

A primeira Diretoria incumbiu-se da “legalização” da Associação, mediante registro e arquivamento dos atos de constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, obtenção de CGC etc. Sua principal contribuição foi o encaminhamento de estudos visando a instituir a verba de Representação Judicial e Extrajudicial aos Procuradores Municipais, objetivo alcançado com a aprovação do respectivo Projeto de Lei, sancionado em 8 de agosto de 1988, já no mandato da segunda Diretoria.