PEC Paralela da Previd&ecirc;ncia Na luta pela inclus&atilde;o dos procuradores municipais no subteto

"Aprovada em 1.º turno pelo Senado, a reforma da Previdência, anunciada como salvadora das contas públicas, fere princípios e normas constitucionais, retirando do servidor público direitos adquiridos. Aliás, o servidor público é o bode expiatório desta reforma, contribuindo, com o seu sacrifício, para o enfraquecimento do próprio Estado. Ao que tudo indica, o problema não está no modelo de previdência pública que se quer alterar, mas nas deficiências de controle e fiscalização. Assim, qualquer reforma que se pretenda fazer sem corrigir os problemas de gestão, não produzirá os resultados pretendidos."

Patricia Dornelles Schneider - procuradora do Município de Porto Alegre/DMAE

“A reforma da Previdência proposta pelo governo Lula tem como objetivo real atender aos interesses dos Estados Unidos, que querem salvar os seus fundos de pensão e, por consequência, a Bolsa de valores norte-americana. A conclusão se baseia no seguinte fato: em maio deste ano, em artigo publicado no jornal Le Monde Diplomatique, a redatora-chefe Martine Bulard expõe que os fundos de pensão dos Estados Unidos estão se inviabilizando em face do crescente número de aposentados e a redução do pessoal da ativa.”

Fernando Siqueira – engenheiro – presidente da AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobrás

"A reforma da previdência não é um fenômeno nosso, mas mundial. A expectativa de vida da população aumentou consideravelmente. Há que se considerar ainda que, até bem pouco tempo, os funcionários públicos se inativavam sem jamais ter contribuído para tal, recebendo seus proventos integrais, como no caso do Município de Porto Alegre. Tais fatos agravaram o déficit histórico do setor. É melhor termos uma previdência reformada do que num futuro próximo não termos nenhuma. Infelizmente esse fenômeno atingiu em cheio a nossa geração."

José Francisco Teixeira Pinto - procurador do Município de Porto Alegre - Diretor da Consultoria Jurídica do DMAE

"Baixando só um pouquinho a taxa de juros, a gente já faz uma economia maior", disse a economista Rosa Maria Marques (PUC-SP), especialista em Previdência, sobre o valor da redução de gastos esperado pelo governo com a reforma previdenciária.

Folha de São Paulo, 26/06/2003

“O governo está a incorrer em erros primários na condução das mudanças.

De uma só passada, afronta com uma reforma previdenciária surreal a parcela mais esclarecida de sua base política: os intelectuais, a universidade e os servidores públicos. Como se não bastasse, decepciona a ‘peãozada'' petista com a adesão inopinada a postulados monetaristas e neoliberais. A desculpa consiste em dizer que agora é governo. Em português claro, é como se dissesse ao seu eleitorado que mentiu o tempo todo, até encontrar-se com a verdade nos gabinetes do poder, que já empregam mulheres de várias autoridades (nepotismo).”

Sacha Calmon - professor de Direito Tributário da UFMG

“Lula foi eleito com uma votação expressiva para fomentar a justiça social e fazer o que fosse necessário para reduzir a vergonhosa discrepância entre ricos e pobres. Como pode agora querer nivelar por baixo as aposentadorias, a forma mais infame de fazer redistribuição de renda? Seria esta uma decisão à altura das expectativas que o governo Lula criou, da estatura que adquiriu? Não teria nosso Presidente, com a força dos seus 52 milhôes de votos, envergadura suficiente para realizar as verdadeiras reformas para as quais foi eleito?”

Nívia Bittencourt – professora e médica do Ministério da Saúde

“Falta à grande parte dos políticos brasileiros a cultura da democracia: um Estado só é soberano e sério se seguir fielmente os ditames de sua Constituição Federal. O problema do Sistema de Seguridade Social Brasileiro se concentra na falta de planejamento (cujo erro se revela na Lei n.º 8.212/91, denominada Plano de Custeio, que traz em seu bojo normas lançadas sem qualquer planejamento atuarial) e em gestões mal sucedidas. Fossem observados os dispositivos tendentes à proteção orçamentária da Seguridade Social e tivéssemos realmente um plano de custeio, conseqüentemente teríamos um sistema bem gerido e sem déficit.”

Érica Paula Barcha Correia - mestre e doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP, professora de graduação e pós-graduação em Direito, co-autora da obra Curso de Direito da Seguridade Social

“No lugar do Estado surge o mercado como a solução para todas as mazelas que afligem o País, golpeando-se os direitos trabalhistas e sociais, numa atitude de servilismo para com o capital financeiro capaz de criar um clima psicológico de euforia e aceitação coletiva do mito no sentido de que o que é público é ineficiente e perdulário e o que é privado é eficiente, produtivo e racional. Para que o mito transforme-se o mais rapidamente possível em realidade é preciso aniquilar e desmoralizar o Estado e acabar com o profissionalismo do servidor público.”

Valdyr Perrini - advogado trabalhista, procurador da Fazenda Nacional e vice-presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional

“Sabe-se que cada vez que o Estado diminui a cobertura de seus programas mais segmentos sociais precisam buscar no mercado privado os serviços de que necessitam. Os interesses dos agentes financeiros na reforma da previdência tornam-se ainda maiores e mais específicos porque das mudanças pode surgir, através da capitalização, uma fonte de recursos para movimentar o mercado de capitais, incluindo os trabalhadores no risco dos investimentos. O que era antes direito assegurado pelo Estado, benefícios de proteção social financiados num modelo de repartição solidária, fica transformado num sistema de capitalização individualizada, subordinando o seu benefício à sua própria capacidade econômica e ao risco dos negócios.”

Sérgio Miranda - deputado Federal, PCdoB/MG

“Uma reforma séria da Previdência não se fará sem alguma noção do que é serviço público e do Estado e seu papel. A iniciativa privada não faz um país, no sentido de vida social e econômica organizada. Só o serviço público pode fazê-lo. Os estudos sobre a recuperação da Europa, da devastação de pós-guerra ao bem-estar de hoje, sem igual no mundo, demonstram que o êxito não se explica pelo Plano Marshall, mas pelo papel decisivo do serviço público e pela função atribuída ao Estado naqueles novos ou restaurados regimes democráticos.”

Jânio de Freitas - jornalista

“A Proposta de Emenda Constitucional 40 (PEC 40), encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional com o objetivo de reformar a Previdência, é um retrocesso para a Nação. A PEC 40 fere a Constituição Federal em diversos aspectos e, conseqüentemente, agride o povo brasileiro e o Estado Democrático de Direito, conquistado com sacrifício. O que faltou para os formuladores dessa triste proposta foi discernimento para perceber que a projeção que um servidor público faz para o seu futuro, principalmente da obtenção de seu direito à aposentadoria, não é mera aspiração, mas direito adquirido.”

Marcelo Oliveira - presidente da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Mauro de Almeida Canabarro - procurador do Município de Porto Alegre
Maria Angélica F. da Silva - procuradora do Município de Porto Alegre
Simone Somensi - assessora jurídica/DEMHAB
Carin Prediger - procuradora do Município de Porto Alegre
Maria Elizabeth Lacerda de Azevedo - procuradora do Município de Porto Alegre aposentada
Luiz Antônio da Silva Rosa (Toni)
Luiz Inácio Lula da Silva - Zero Hora, 10 de maio de 1999 - "A Imprevidência do governo"
Jair Soares - deputado estadual (PPB) - ex-governador do RS - ex-ministro da Previdência
Lúcia Vânia - senadora (PSDB-GO)
Paulo César de Souza - Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

Declarações sobre o assunto, publicadas no Jornal APMPA n.º 24, de outubro de 2003:

“Na Zero Hora de 28/09/03, Décio Freitas refere-se a um ensaio de George Orwell, em que este escreve que "quando ortodoxias apodrecem, exalam insuportável mau cheiro, tornam-se ortodoxias fedorentas, a serem jogadas na lata do lixo".

Quando o então candidato Lula falava em "mudar tudo isso que está aí", imaginava-se, certamente, que as mudanças atingiriam a combalida e tungada previdência pública. O que não se imaginava, ou não se esperava, é que tais mudanças viriam impregnadas do ortodoxismo fétido a que se referia Orwell.”

Mauro de Almeida Canabarro - procurador do Município de Porto Alegre

"Encontro-me numa situação peculiar quanto à reforma, uma vez que sou atingida pela mesma, me obrigando a aposentar antes do tempo previsto. Antes mesmo de estar preparada para tal mudança em minha vida. A reforma se torna necessária, apenas me pergunto porque somente neste momento está sendo aceita e imposta, em termos tão radicais, pelo partido que está no poder. Penso que a reforma deveria ser mais abrangente, atingindo também o Legislativo. Ou está atingindo e eu não acompanhei essa parte? De qualquer forma, medidas tão radicais como as apresentadas trarão como conseqüência a queda de qualidade no serviço público como um todo."

Maria Angélica F. da Silva - procuradora do Município de Porto Alegre

"Não há como negar que existem distorções no sistema previdenciário brasileiro. Contudo, penso que esta reforma, do modo como foi estruturada, não corrigirá os problemas que efetivamente o comprometem, como, por exemplo, a forma de gerenciamento dos recursos arrecadados. Para solucionar estas questões, não basta simplesmente retirar 'privilégios' dos servidores públicos."

Simone Somensi - assessora jurídica/DEMHAB

"A Reforma da Previdência, tal como vem sendo levada a efeito, está servindo apenas para incrementar o processo de desmonte do serviço público e para atender a interesses que não são da sociedade em geral, mas de alguns segmentos. Tudo isso, sem promover o principal, que seria o aperfeiçoamento do sistema previdenciário nacional, com a eliminação das verdadeiras causas de suas distorções."

Carin Prediger - procuradora do Município de Porto Alegre

"Assim como em qualquer outro setor da vida pública, o sistema previdenciário ncessita de aprimoramento e mudanças que promovam a sua modernização. Isso não significa que o projeto em tramitação em Brasília seja o mais indicado. Acredito que a atual proposta nasce com um erro de enfoque; seu objetivo é corrigir um sistema deficitário e pouco eficiente. Podemos, realmente, discutir a qualidade do sistema e sua cobertura, mas o comprometimento do caixa previdenciário se deve aos desvios e ao histórico da própria previdência. Por anos e anos, os recursos foram desviados para financiar projetos bem distantes da esfera de atuação; como a construção de usinas de energia, por exemplo. Deve haver uma reforma, mas de modo que sejam atacados os reais inimigos do servidor e não se crie uma cruzada contra problemas imaginários. Além do mais, os direitos adquiridos pelos servidores deveriam ter sido respeitados na íntegra."

Maria Elizabeth Lacerda de Azevedo - procuradora do Município de Porto Alegre aposentada

"Funcionário Público Municipal há mais de 20 anos, presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal da ASED - Associação dos Servidores do DEMHAB - por uma gestão, presidente dessa entidade por duas gestões, ainda fico abismado com alguns fatos ocorridos em nossa política ultimamente. Um Partido que no Congresso Nacional, quando oposição, sempre foi radicalmente contra a proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo FHC, contra os transgênicos e a ALCA, assim que assumiu a presidência da República, mudou radicalmente a defesa de seus ideais.

Hoje, defende uma reforma previdenciária inimaginável para a maioria dos servidores públicos. Defende os transgênicos e a ALCA. Infelizmente, fico desiludido, quando ouço do próprio presidente da República que 'discurso na oposição é uma coisa, no governo é outra'. Quando defendi e votei em nosso Presidente, acreditei no seu discurso .

Discordo veementemente dessa mudança, que foi, no mínimo, incoerente e antiética, decepcionando e a grande maioria dos servidores e sucateando o serviço público no Brasil."

Luiz Antônio da Silva Rosa (Toni)

"...Já deveria estar claro para o governo que não é com projetos inconstitucionais, como aquele que pretendia cobrar a contribuição dos inativos, rejeitados por unanimidade no STF, ou com simples alongamento do prazo de contribuição dos trabalhadores, que se vai resolver o problema da Previdência no Brasil."

Luiz Inácio Lula da Silva - Zero Hora, 10 de maio de 1999 - "A Imprevidência do governo"

“Continuo a acreditar, no entanto, ancorado nos 30 anos de estudos previdenciários, na existência de um erro oculto que os governantes teimam em não corrigir. Trata-se da extinção da Secretaria do Ministério de Atuária e de Estatística no ano de 1988. Esse, a meu juízo, é o verdadeiro nó da questão. A partir dessa data, não se conhecem os números verdadeiros do sistema de Previdência e os erros de avaliação impedem que se construa uma proposta de resultados que seja viável. Sem isso, vamos de novo incidir nos mesmos erros do passado e comprometer ainda mais a seguridade social em nosso país, prejudicando milhares de pessoas que iniciam pagando sob um tipo de sistema e que, na hora de receberem o benefício pelo qual pagaram, não vêem a cor do dinheiro. Isto é calote!”

Jair Soares - deputado estadual (PPB) - ex-governador do RS - ex-ministro da Previdência

“A proposta atual de reforma da Previdência vem despertando todo tipo de paixões. E não poderia ser de outro modo. Por se tratar de um tema que afeta a vida das atuais e futuras gerações, não poderia ser analisada, nem votada, considerando apenas a necessidade de equilibrar as contas públicas. Estão em jogo aspectos sociais, a confiança no sistema previdenciário, no direito adquirido, nos planos de futuro feitos pelos servidores públicos e suas famílias. Sem contar a mudança de discurso do PT, eleito sem mencionar que faria uma reforma da previdência, considerada cruel até por muitos petistas.”

Lúcia Vânia - senadora (PSDB-GO)

“...Igualmente é preciso deixar claro os objetivos da reforma: cumprir determinação do FMI, do mercado, de bancos e seguradoras; desviar a atenção para continuar a transferência dos recursos fiscais para a banca; desmanchar o serviço público; expor a magistratura e o Legislativo à execração pública e nivelar por baixo os servidores militares; instituir a contribuição do inativo; acabar, definitivamente, com a isonomia no reajuste dos servidores aposentados.”

Paulo César de Souza - Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

Marcelo Dias Ferreira - procurador do Município de Porto Alegre
Vera Gonçalves - procuradora do Município de Porto Alegre aposentada
Gustavo Borsa Antonello - procurador do Município de Porto Alegre
Heron Nunes Estrella - procurador do Município de Porto Alegre
Andrea Teichmann Vizzotto - procuradora do Município de Porto Alegre

Declarações sobre o assunto, publicadas no Jornal APMPA n.º 23, de agosto de 2003:

"Além de privatizar parte da Previdência pública, esta acabará por incentivar a saída de profissionais qualificados do serviço público, ao ponto de elevar a iniciativa privada como alternativa de serviços, aliás, reeditando a velha lógica do Estado Mínimo que nem FHC teve a coragem e apoio político de implementar no seu governo."

Marcelo Dias Ferreira - procurador do Município de Porto Alegre

"Sem entrar no mérito da constitucionalidade da questão, a cobrança da contribuição do inativo parece irreversível, haja vista a falência do sistema previdenciário público. No entanto, o percentual proposto é excessivo e deveria ser reduzido, especialmente se considerarmos que o sistema público de saúde é ineficiente, obrigando a quem disponha de uma mínima condição a optar por um plano privado de saúde. É à medida que as pessoas envelhecem que mais gastam com a realização de exames, utilização de medicamentos (caríssimos) etc., além de que os próprios planos privados aumentam consideravelmente os valores devido á elevação da faixa etária e é aí que a contribuição previdenciária de 11% representa uma carga exagerada e perversa."

Vera Gonçalves - procuradora do Município de Porto Alegre aposentada

"Não concordo com expressiva parte do texto já aprovado na Câmara. Lamento a forma de aprovação do projeto, pois mantiveram-se, agora sob cores partidárias diversas, velhas e repugnantes práticas políticas. Uma reforma séria, penso, no mínimo, deveria preservar o valor real dos benefícios previdenciários, ter uma regra de transição e não atingir direitos adquiridos, matérias até agora inobservadas. Em suma: também sou contra 'esta reforma'."

Gustavo Borsa Antonello - procurador do Município de Porto Alegre

"A Reforma da Previdência, na forma como está sendo proposta, é um desastre. A perda de credibilidade do Governo Federal junto ao servidor público não será recuperada nesta gestão e os projetos estratégicos serão prejudicados pela falta de parceria entre Administração e funcionalismo. Acredito que a maioria das propostas devem ser encaminhadas, como: diminuição do valor da pensão (acho que o correto seria 70% dos vencimentos do servidor ativo); a contribuição do inativo (já que a forma atual contradiz o próprio texto constitucional, eis que o inativo percebe mais que o ativo); aumento do tempo de serviço público e de exercício no cargo para perceber proventos de forma integral. Por outro lado, a ausência de debate com o funcionalismo, as propostas da retirada da paridade dos proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de aumento da idade mínima para aposentadoria (sem período de transição) e a ausência de transparência quanto a administração dos recursos da previdência do servidor público ferem de morte a Emenda Constitucional."

Heron Nunes Estrella - procurador do Município de Porto Alegre

"Na reforma previdenciária, uma questão merece a especial atenção de todos: a fixação de um subteto para os municípios. A vinculação do limite de remuneração a um cargo político-eletivo é descabida. No caso dos municípios, o prefeito não tem qualquer relação funcional com a administração e, portanto, não terá a história, as vantagens, o serviço prestado e nem patrimônio para ser agregado ao longo de sua vida funcional. Terminado o mandato, novas regras de fixação de remuneração serão fixadas de acordo com a composição da Câmara Municipal. Assim, a fixação da remuneração e, por conseqüência, o subteto, não obedecerá a qualquer critério técnico, lógico ou jurídico. Os servidores, estarão, literalmente, sem qualquer garantia funcional, o que desestabilizará todo o sistema jurídico-normativo."

Andrea Teichmann Vizzotto - procuradora do Município de Porto Alegre

Edmilson Todeschini - procurador do Município de Porto Alegre
Alexandra Giacomet Pezzi - procuradora do Município de Porto Alegre
Antônio Saraiva - procurador do Município de Porto Alegre aposentado
Cláudio Hiran Alves Duarte - procurador do Município de Porto Alegre
Napoleão Barros - procurador do Município de Porto Alegre
Alexandre Molenda - procurador do Município de Porto Alegre
Cláudia Padaratz – procuradora do Município de Porto Alegre

Declarações sobre o assunto, publicadas no Jornal APMPA n.º 22, de junho de 2003:

"Antes de promover a reforma, o Estado deveria devolver ao caixa da previdência pública os bilionários valores desviados para financiar grandes obras, em décadas anteriores. Se tais valores tivessem permanecido na Previdência, os atuais servidores não necessitariam pagar a conta tão pesada. Infelizmente, o Governo está contando apenas a parte da história que lhe convém."

Edmilson Todeschini - procurador do Município de Porto Alegre

“ Penso que, a pretexto de corrigir distorções, a Reforma promoverá mudanças brutais, para atingir, inclusive, os inativos, sem considerar as profundas diferenças entre o RGPS e o regime estatutário, especialmente no que tange à forma de contribuição.”

Alexandra Giacomet Pezzi - procuradora do Município de Porto Alegre

“Entendo que essa Reforma não é séria por colocar o funcionário público como o culpado pelas dificuldades do Erário Público; por pretender violentar direitos já sedimentados pelo tempo e amparados constitucionalmente. Não foi feita uma auditoria séria que comprovasse que a causa das dificuldades financeiras dos governos – estadual, federal e municipal – é a concessão da aposentadoria integral para o funcionário. A conseqüência será o enfraquecimento das carreiras públicas.”

Antônio Saraiva - procurador do Município de Porto Alegre aposentado

“Uma vez transformados em normas os interesses de empresas transnacionais, os governos nacionais encarregam-se de uniformizar o Direito interno de seus respectivos Estados-nação, apresentando como justificativas as necessidades impostas pela economia transnacionalizada: é preciso competir no mercado internacional, exportar etc. Disso resulta a maior parte do desmonte do chamado Estado de Bem-Estar, pondo fim ou, no mínimo, diminuindo direitos sociais através de reformas que a todo o momento são anunciadas: reforma da legislação trabalhista e da seguridade social.”

Cláudio Hiran Alves Duarte - procurador do Município de Porto Alegre

"Como servidor público sinto-me traído. Aposentadoria com proventos integrais foi o motivo maior do meu direcionamento para a atividade pública, uma garantia para o futuro. Com o estabelecimento de um teto, somado a critérios nada claros para estabelecer o ‘ valor ' da aposentadoria, o meu futuro não está mais garantido. Inscrição em plano de previdência privada e volta à advocacia privada (para poder arcar com o custo do plano privado) são, provavelmente, os meus próximos passos. A carreira pública está perdendo os seus atrativos."

Napoleão Barros - procurador do Município de Porto Alegre

“A Reforma da Previdência nos termos em que foi posta é um absurdo, pois desrespeita direitos adquiridos, injustamente elege o servidor público como o único responsável pelo atraso do país, desestimula o ingresso dos profissionais mais bem preparados, e, além disso, até agora ninguém sabe exatamente qual será o ganho real de tudo isso, se algum ganho houver.”

Alexandre Molenda - procurador do Município de Porto Alegre

“A necessidade de revisar o sistema previdenciário adotado no Brasil mostra-se imprescindível, sob pena de inviabilizá-lo em momento posterior. A expectativa de vida do brasileiro, felizmente, ampliou-se nos últimos anos em percentual significativo, circunstância impensada no sistema vigente e de profundo impacto no gerenciamento futuro da previdência. Todavia, entendo que, ainda que tida como imperiosa a ocorrência de reforma, certo é que deve ser respeitada a diversidade do universo dos servidores públicos integrantes do sistema, o que, ao meu modo de ver, pode ser solucionado com uma regra de transição.”

Cláudia Padaratz – procuradora do Município de Porto Alegre